Termos de Uso
Este documento regula o acesso e o uso do sistema Laudo Tecnico BACEN, disponibilizado em llaudo.duckdns.org, incluindo suas telas, calculadoras, relatorios, historicos, downloads, suporte, assinaturas e demais funcionalidades.
1. Aceite
Ao criar cadastro, acessar, utilizar, testar, gerar laudos, contratar plano, abrir ticket ou baixar arquivos pelo sistema, o usuario declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Politica de Privacidade/LGPD. Se nao concordar, o usuario nao deve utilizar a plataforma.
O aceite realizado por meio de checkbox, login, assinatura, uso continuado ou qualquer outro meio eletronico valido tem forca de manifestacao expressa de vontade, inclusive para fins de prova de concordancia.
2. Natureza do servico
O sistema oferece ferramenta tecnica de apoio para simulacoes, comparacoes, calculos financeiros, consulta a dados publicos ou disponibilizados por terceiros, geracao de laudos e historico de utilizacao. O sistema nao substitui analise juridica, contabil, economica, pericial ou financeira individualizada.
Os resultados gerados dependem dos dados informados pelo usuario, da disponibilidade das fontes consultadas, das regras de calculo implementadas e das premissas selecionadas no momento do uso. O usuario e responsavel por revisar os dados antes de utilizar qualquer resultado em negociacoes, processos, defesas, acordos, pareceres ou documentos externos.
3. Elegibilidade e cadastro
Para criar uma conta, o usuario deve fornecer informacoes verdadeiras, completas, atualizadas e licitamente obtidas, incluindo nome, sobrenome ou razao social, documento, telefone, email, data de nascimento quando aplicavel e demais dados exigidos na tela de cadastro.
O usuario declara possuir capacidade legal para contratar e utilizar o servico. Em caso de uso por pessoa juridica, quem realiza o cadastro declara possuir autorizacao para agir em nome da empresa.
O usuario deve manter sigilo sobre suas credenciais. O uso da conta por terceiros, o compartilhamento de login, a revenda de acesso e a tentativa de contornar limites de uso sao proibidos.
4. Conta unica por CPF/CNPJ e bloqueio por duplicidade
O sistema pode limitar, impedir, suspender, cancelar ou bloquear contas quando identificar duplicidade de cadastro, tentativa de criacao de mais de uma conta, mais de um login, cadastro recorrente, uso compartilhado ou qualquer mecanismo destinado a contornar limites, planos, assinaturas, seguranca ou regras comerciais.
Em especial, em caso de mais de um login, conta ou cadastro associado ao mesmo CPF, a conta pode ser cancelada, suspensa ou bloqueada, sem prejuizo de analise manual e de eventual preservacao de registros para prevencao a fraude. A mesma regra se aplica a CNPJ, telefone, email, dispositivo, endereco IP, identificadores tecnicos ou outros elementos que indiquem uso abusivo.
A existencia de eventual falha tecnica que permita cadastro duplicado nao autoriza a manutencao de multiplas contas nem cria direito adquirido ao uso de limites adicionais.
5. Planos, limites e assinatura
O sistema pode disponibilizar plano gratuito e planos pagos com limites diarios, mensais, funcionais ou tecnicos. Os limites, precos, recursos e condicoes comerciais podem variar conforme a tela de planos vigente no momento da contratacao.
Assinaturas sao mensais, salvo indicacao expressa em contrario. A ativacao do plano pago depende da confirmacao do pagamento pelo provedor de pagamento integrado. Cancelamentos, atrasos, estornos, recusas, chargebacks ou falhas de confirmacao podem resultar na manutencao, reducao, suspensao ou retorno ao plano gratuito.
Para perfis empresariais, descontos comerciais podem ser aplicados quando expressamente oferecidos pela plataforma. O desconto nao altera as demais regras de uso, seguranca, bloqueio e propriedade intelectual.
6. Pagamentos e terceiros
Pagamentos podem ser processados por provedores externos, como Asaas ou outro prestador de servico financeiro. Ao prosseguir com pagamento, o usuario tambem fica sujeito aos termos, politicas, analises antifraude e regras do respectivo provedor.
O sistema pode registrar identificadores de pedido, checkout, pagamento, status, plano contratado, valor, data de criacao, vencimento, confirmacao e demais informacoes necessarias para controle de assinatura, suporte, auditoria e cumprimento de obrigacoes legais.
7. Uso permitido
O usuario pode utilizar a plataforma apenas para finalidades licitas, compativeis com a natureza do servico, com estes Termos e com a legislacao brasileira aplicavel. O uso deve respeitar direitos de terceiros, normas de propriedade intelectual, regras de protecao de dados, boa-fe objetiva e padroes razoaveis de seguranca.
O usuario deve conferir os dados de entrada, datas, taxas, modalidade, parcelas, tarifas, valor financiado, valor de prestacao e qualquer outro elemento utilizado no calculo. O usuario tambem deve avaliar se o resultado atende ao seu caso concreto.
8. Uso proibido
E proibido: copiar, clonar, revender, distribuir, disponibilizar, baixar em massa, extrair, raspar, automatizar, espelhar, modificar, desmontar, burlar, publicar, sublicenciar ou tentar obter acesso nao autorizado ao sistema, seu codigo, telas, fluxos, banco de dados, APIs, scripts, regras de negocio, layout, marca, documentos ou resultados protegidos.
Tambem e proibido utilizar bots, scrapers, navegadores automatizados, extensoes de coleta, ferramentas de download de site, engenharia reversa, debug, alteracao de cabecalhos, falsificacao de origem, compartilhamento de cookies, tentativa de quebra de limite, contorno de 2FA, fraude de pagamento, spam de suporte, ataques de negacao de servico, exploracao de vulnerabilidade ou qualquer comportamento que comprometa a seguranca, disponibilidade ou integridade da plataforma.
9. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre o sistema, codigo, estrutura, telas, textos, fluxos, componentes, identidade visual, modelos, organizacao de dados, regras de negocio, logica de calculo, documentos, marcas, nomes, dominios, interfaces e demais elementos pertencem ao titular da plataforma ou a seus licenciantes.
O usuario recebe permissao limitada, pessoal, revogavel, nao exclusiva, intransferivel e nao sublicenciavel para acessar a plataforma conforme seu plano. Nenhuma disposicao destes Termos transfere propriedade intelectual ao usuario.
10. Fontes de dados, BACEN e terceiros
A plataforma pode consultar dados publicos ou servicos disponibilizados por terceiros, incluindo Banco Central do Brasil, provedores de pagamento e outras fontes tecnicas. Esses terceiros podem alterar, indisponibilizar, corrigir, atrasar, limitar ou interromper seus dados e APIs sem aviso previo.
O sistema nao garante que uma serie temporal, tarifa, taxa ou indicador exista para todas as datas. Quando aplicavel, a plataforma pode tentar ajustar consultas para a data anterior mais proxima com dados disponiveis, mas o usuario deve validar o resultado e a fonte antes de qualquer uso externo.
11. Laudos, relatorios e downloads
Laudos, tabelas, arquivos zip, paginas exportadas, historicos e demais documentos gerados sao materiais de apoio, baseados nas informacoes fornecidas pelo usuario e nos dados disponiveis no momento da geracao. Eles podem conter referencias a metodologia, consultas, taxas, tarifas e comparativos.
O usuario e o unico responsavel por verificar consistencia, pertinencia, completude e adequacao do material ao caso concreto. A plataforma nao garante aceitacao por instituicoes financeiras, orgaos publicos, partes adversas, peritos, assistentes tecnicos, juizos, conciliadores ou qualquer terceiro.
12. Disponibilidade e manutencao
A plataforma pode ficar indisponivel por manutencao, atualizacao, falha de infraestrutura, indisponibilidade de terceiros, ataques, bloqueios de seguranca, limites tecnicos, forca maior ou outros fatores. O titular podera alterar, substituir, remover ou suspender funcionalidades para preservar seguranca, estabilidade ou evolucao do produto.
Nenhuma garantia e dada quanto a disponibilidade ininterrupta, ausencia absoluta de erros, compatibilidade com todos os dispositivos ou navegadores, nem manutencao eterna de determinada funcionalidade.
13. Seguranca e controles antifraude
O sistema pode aplicar protecoes tecnicas, validacoes, limites, cookies, tokens, 2FA, logs, auditorias, bloqueios de origem, deteccao de automacao, restricoes de sessao, verificacoes de integridade, rate limits e outros mecanismos para reduzir copia, abuso, fraude, scraping e uso indevido.
Essas medidas nao garantem protecao absoluta contra toda forma de copia ou ataque, mas sua tentativa de burla caracteriza violacao grave destes Termos e pode gerar bloqueio imediato, cancelamento de conta, preservacao de evidencias e adocao de medidas cabiveis.
14. Suporte e tickets
O suporte pode ser oferecido por chat, tickets ou outros canais. Mensagens enviadas ao suporte podem ser registradas, vinculadas a conta, pedido, email, telefone, CPF/CNPJ e historico de assinatura para atendimento, seguranca, auditoria e resolucao de problemas.
O usuario deve utilizar o suporte de forma respeitosa, objetiva e licita. Spam, ameacas, fraude, envio de dados de terceiros sem autorizacao, conteudo ilegal ou uso abusivo podem resultar em fechamento do ticket e bloqueio da conta.
15. Dados pessoais e LGPD
O tratamento de dados pessoais observa a Politica de Privacidade/LGPD disponivel na plataforma. O usuario declara que fornece dados pessoais proprios ou dados de terceiros com base legal adequada e que possui autorizacao para inserir tais informacoes no sistema.
Quando o usuario inserir dados de contrato, documento, telefone, email ou outros dados de terceiros, assume responsabilidade pela licitude da coleta, compartilhamento e uso desses dados.
16. Responsabilidade do usuario
O usuario responde por: veracidade dos dados informados; uso das credenciais; conteudo inserido; documentos gerados; decisao de uso dos resultados; compartilhamento com terceiros; conformidade com leis aplicaveis; e danos causados por uso indevido, violacao destes Termos ou conduta ilicita.
O usuario deve manter seus dispositivos, navegadores, senhas, emails e mecanismos de autenticacao protegidos, inclusive ativando 2FA quando disponivel.
17. Limitacao de responsabilidade
Na maxima extensao permitida pela lei, a plataforma nao sera responsavel por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de oportunidade, dano reputacional, decisao tomada com base em dados incorretos informados pelo usuario, indisponibilidade de terceiros, interrupcoes, falhas de rede, uso indevido, copia nao autorizada por terceiros ou eventos fora de seu controle razoavel.
Eventual responsabilidade direta, quando reconhecida por decisao definitiva ou acordo formal, fica limitada aos valores pagos pelo usuario nos tres meses anteriores ao evento que deu causa a reclamacao, salvo disposicao legal obrigatoria em sentido contrario.
18. Suspensao, cancelamento e encerramento
A conta pode ser suspensa, limitada, bloqueada ou cancelada em caso de violacao destes Termos, suspeita de fraude, duplicidade de CPF/CNPJ, compartilhamento de login, tentativa de copia, automacao indevida, inadimplencia, chargeback, uso abusivo, risco de seguranca ou determinacao legal.
O cancelamento nao prejudica a cobranca de valores devidos, a preservacao de logs, a protecao de direitos, a defesa em processos administrativos ou judiciais, nem o cumprimento de obrigacoes legais e regulatorias.
19. Alteracoes dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudancas legais, tecnicas, comerciais, operacionais ou de seguranca. A versao vigente sera publicada nesta pagina. O uso continuado apos a alteracao caracteriza concordancia com a nova versao, quando permitido por lei.
20. Lei aplicavel e foro
Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Eventuais controversias serao resolvidas no foro competente conforme a legislacao aplicavel, sem prejuizo de normas obrigatorias de protecao ao consumidor quando incidentes.
21. Contato
Duvidas sobre estes Termos, seguranca, assinatura, suporte ou privacidade podem ser enviadas pelo canal de suporte disponivel na plataforma ou pelo email cadastrado para atendimento informado pelo titular do sistema.